Questões Comentadas de Tributos – Concurso TRANSPETRO 15/04

Q21 O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída […]

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Tributação sobre o Lucro e Receita no Brasil: Verdades e Mentiras

Estudo realizado com pesquisa em 220 demonstrações financeiras oficiais (preferencialmente dados consolidados), divulgadas ao público, com empresas de grande porte de diversos setores de atividade econômica no brasil, contemplando mais de 17% do produto interno bruto. A pesquisa foi realizada na demonstração do resultado do exercício, na demonstração do valor adicionado e nas notas explicativas. Tributação […]

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Lei 12973/14 – Perguntas e Respostas

Olá, aqui escreve o Prof. Paulo Henrique Pêgas. Ano retrasado, divulgamos um material comentando a MP nº 627/13 ainda no próprio ano de 2013. E, em JUL/14, foi publicada pela Freitas Bastos Editora, a 8ª edição do livro MANUAL DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA, já atualizada com base na Lei nº 12.973/14. Todavia, desde a publicação da […]

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O sistema Tributário Nacional e sua equivocada distribuição

A tributação no Brasil é um caos. O sistema tributário nacional, tão bem pensado e estruturado nos anos 1960, por ocasião da publicação da Lei nº 5.172/66 (código tributário nacional), começou a ser desconstruído nos anos 1980. A constituição federal de 1988 piorou ainda mais o arcabouço legal tributário, deixando brechas e buracos por todos […]

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Tributação do ICMS nas Operações PONTO COM

A Emenda Constitucional nº 87, publicada em ABR/15, passa a distribuir o ICMS nas operações interestaduais para consumidor final entre os estados de origem e de destino. A mudança vale para TODAS as transações que representem venda ou revenda para consumidor final localizado em outros estados, inclusive quando estes contribuintes forem contribuintes também do ICMS, […]

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PIS/PASEP, COFINS E EFD-CONTRIBUIÇÕES

Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Ciências Contábeis.

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