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*Artigo escrito pelo Prof. Paulo Henrique Pêgas e publicado em www.ipecrj.com.br. Permitida reprodução, desde que citada a fonte

*Artigo escrito pelo Prof. Paulo Henrique Pêgas e publicado em www.ipecrj.com.br. Permitida reprodução, desde que citada a fonte

A tributação do ICMS é um dos temas mais debatidos em toda a história do direito Tributário, mas mesmo assim gera muita polêmica.
O primeiro caso levado ao STF foi em 1998 através do RE 240.785 e ainda hoje há mudanças substanciais.

Após muita discussão, trazendo segurança jurídica e definição ao mérito do tema a favor do Contribuinte, o pleno do Supremo Tribunal Federal STF decidiu no RE 574.706 que o ICMS não integra a base de Cálculo do PIS e COFINS.
Deixando pendente o julgamento de Embargos de declaração da União, que foi recentemente excluído de pauta em 24/03/2020, sem previsão de julgamento, que tem como objetivo a modulação dos efeitos e esclarecer a forma de exclusão.

Neste ano, em caráter excepcional, a ECF (Escrituração Contábil Fiscal), relativa ao ano-calendário 2019, poderá ser entregue até o último dia útil de setembro, ou seja, até 30/09/2020. Apesar de ser uma obrigação anual que vem sendo exigida desde o ano-calendário 2014, muitos contribuintes ainda possuem dúvidas no momento de sua transmissão, até mesmo porque, […]

*Artigo escrito pelo Prof. Paulo Henrique Pêgas e publicado em www.ipecrj.com.br. Permitida reprodução, desde que citada a fonte Por Paulo Pegas

Temos que ficar atentos neste momento de crise, quanto  as medidas que estão sendo adotadas visando a continuidade dos trabalhos, sem comprometer os preceitos legais. DELIBERAÇÃO CVM Nº 849, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências. […]

O art.6°, §1° da Lei Complementar n° 87/96 determina que a responsabilidade pela retenção do ICMS poderá ser atribuída inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.  Este dispositivo legal está […]

O sistema tributário nacional é um dos mais complexos do mundo, extraindo 1/3 da riqueza produzida pela sociedade de forma injusta, cruel, com metade da carga tributária concentrada em tributos cobrados sobre bens e serviços utilizados por toda a população brasileira. Mas, além da concentração nos impostos, taxas e contribuições que afetam de forma automática o preço dos bens e serviços, temos muitos outros problemas na tributação sobre patrimônio e renda.

No Brasil, existem quase 100 diferentes taxas, impostos e contribuições. Todos nós, direta ou indiretamente, somos contribuintes destes encargos. Por exemplo, quando você compra uma mercadoria qualquer no supermercado, está embutido no preço até 27,25%, dependendo do estado em que a compra está sendo feita, em tributos pagos pelo comerciante, somente a título de ICMS, […]

Fonte:
Gaia, Silva e Gaede

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O imposto faz parte da vida da vida de todos nós. Frase atribuída ao cientista americano Benjamin Franklin diz que “nada é mais certo nesse mundo do que a morte e os impostos”. Mas, o que significa efetivamente a palavra imposto? O próprio nome se auto explica: imposto, algo que somos obrigados a aceitar e que o governo diz que devemos e temos que pagar. Em lugares desenvolvidos e com cultura evoluída, o imposto é considerado como INVESTIMENTO e não como custo. O cidadão paga seus impostos com visão cívica, entregando seus recursos para os gestores públicos investirem na promoção do bem comum, para que a vida em sociedade seja melhor….

Q21 O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída […]

Questões de Tributos Comentadas Concurso Petrobrás

Questões Comentadas para Concurso das Empresas do Grupo Petrobrás

Questões Comentadas para Concurso das Empresas do Grupo Petrobrás

A partir das discussões realizadas nas audiências públicas e nas reuniões da Comissão, foi possível traçar um diagnóstico do sistema tributário brasileiro.
A conclusão é que possuímos um sistema altamente complexo…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
TEXTO PRELIMINAR
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências…

A PEC apresentada prevê:
Extinção de tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais; ICMS estadual; ISS municipal;
Criação de tributos: Imposto sobre Operações com Bens e Serviços…

PEC da Reforma Tributaria X Constituição Federal

Estudo realizado com pesquisa em 220 demonstrações financeiras oficiais (preferencialmente dados consolidados), divulgadas ao público, com empresas de grande porte de diversos setores de atividade econômica no brasil, contemplando mais de 17% do produto interno bruto. A pesquisa foi realizada na demonstração do resultado do exercício, na demonstração do valor adicionado e nas notas explicativas. Tributação […]

Olá, aqui escreve o Prof. Paulo Henrique Pêgas. Ano retrasado, divulgamos um material comentando a MP nº 627/13 ainda no próprio ano de 2013. E, em JUL/14, foi publicada pela Freitas Bastos Editora, a 8ª edição do livro MANUAL DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA, já atualizada com base na Lei nº 12.973/14. Todavia, desde a publicação da […]

OBJETIVOS DO CPC 16:
Determinar o tratamento contábil dos estoques e as fórmulas de custeio utilizadas para determinação dos custos destes estoques. Preocupação básica: quantificação do custo a ser reconhecido como um ativo até que a receita correspondente a sua venda seja reconhecida.

Para o empreendedor, entender as diferenças entre Despesas, Custos e Investimentos é importante para avaliar as finanças da empresa. Esses três tipos de Gastos são encarados de formas diferentes pela contabilidade.

A tributação no Brasil é um caos. O sistema tributário nacional, tão bem pensado e estruturado nos anos 1960, por ocasião da publicação da Lei nº 5.172/66 (código tributário nacional), começou a ser desconstruído nos anos 1980. A constituição federal de 1988 piorou ainda mais o arcabouço legal tributário, deixando brechas e buracos por todos […]

A Emenda Constitucional nº 87, publicada em ABR/15, passa a distribuir o ICMS nas operações interestaduais para consumidor final entre os estados de origem e de destino. A mudança vale para TODAS as transações que representem venda ou revenda para consumidor final localizado em outros estados, inclusive quando estes contribuintes forem contribuintes também do ICMS, […]