Reforma Tributária: O Novo IRPF para 2022

O Ministério da Economia publicou na sexta-feira, dia 25/JUN, o PL nº 2.337/21 com profundas mudanças no IRPF, como a atualização da tabela progressiva.
Podemos separar a proposta em 4 etapas:
1 – Simplificação de PIS e COFINS;
2 – Redução da Regressividade da Tributação sobre a Renda, integrando PJ e PF;
3 – Redução do Custo na contração de empregados e;
4 – Transformação do IPI em um imposto seletivo.

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ICMS excluído da base de cálculo do PIS/COFINS

A tributação do ICMS é um dos temas mais debatidos em toda a história do direito Tributário, mas mesmo assim gera muita polêmica.
O primeiro caso levado ao STF foi em 1998 através do RE 240.785 e ainda hoje há mudanças substanciais.

Após muita discussão, trazendo segurança jurídica e definição ao mérito do tema a favor do Contribuinte, o pleno do Supremo Tribunal Federal STF decidiu no RE 574.706 que o ICMS não integra a base de Cálculo do PIS e COFINS.
Deixando pendente o julgamento de Embargos de declaração da União, que foi recentemente excluído de pauta em 24/03/2020, sem previsão de julgamento, que tem como objetivo a modulação dos efeitos e esclarecer a forma de exclusão.

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O que é SPED ECF? Esclareça as principais dúvidas

Neste ano, em caráter excepcional, a ECF (Escrituração Contábil Fiscal), relativa ao ano-calendário 2019, poderá ser entregue até o último dia útil de setembro, ou seja, até 30/09/2020. Apesar de ser uma obrigação anual que vem sendo exigida desde o ano-calendário 2014, muitos contribuintes ainda possuem dúvidas no momento de sua transmissão, até mesmo porque, […]

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Deliberação nº 849 da CVM que prorroga em até 05 meses para as C&A Abertas publicarem suas Demonstrações Contábeis

Temos que ficar atentos neste momento de crise, quanto  as medidas que estão sendo adotadas visando a continuidade dos trabalhos, sem comprometer os preceitos legais. DELIBERAÇÃO CVM Nº 849, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Estabelece o prazo para apresentação, pelas companhias abertas, de informações com vencimento no exercício de 2020 e dá outras providências. […]

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Retenção do diferencial de alíquotas do ICMS com base de cálculo duplo no Estado do Rio de Janeiro

O art.6°, §1° da Lei Complementar n° 87/96 determina que a responsabilidade pela retenção do ICMS poderá ser atribuída inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.  Este dispositivo legal está […]

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A importância da contabilidade como informação gerencial

A contabilidade tem como principal objetivo fornecer informações contábeis que permitam ao usuário tomar decisões gerenciais, buscando salvaguardar os ativos da empresa. Essas informações podem ser por meio de Balancetes e Demonstrações Contábeis. Para que essas informações possam efetivamente traduzir o que esteja ocorrendo e servir como informação, há que se atentar a alguns cuidados. O primeiro deles […]

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Planejamento tributário: conceito, importância e objetivos

A gestão tributária consiste em uma série de atitudes e atividades que toda a empresa deve desempenhar no concernente ao recolhimento de tributos, mas com objetivos estratégicos para a organização, principalmente no aspecto tocante a economia tributária ou à redução de custos relativos ao pagamento de tributos.  Desse modo, o departamento de tributos de uma […]

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Benefício Tributário para Grandes Empresas

O sistema tributário nacional é um dos mais complexos do mundo, extraindo 1/3 da riqueza produzida pela sociedade de forma injusta, cruel, com metade da carga tributária concentrada em tributos cobrados sobre bens e serviços utilizados por toda a população brasileira. Mas, além da concentração nos impostos, taxas e contribuições que afetam de forma automática o preço dos bens e serviços, temos muitos outros problemas na tributação sobre patrimônio e renda.

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Planejamento Tributário – Luxo ou Necessidade?

No Brasil, existem quase 100 diferentes taxas, impostos e contribuições. Todos nós, direta ou indiretamente, somos contribuintes destes encargos. Por exemplo, quando você compra uma mercadoria qualquer no supermercado, está embutido no preço até 27,25%, dependendo do estado em que a compra está sendo feita, em tributos pagos pelo comerciante, somente a título de ICMS, […]

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50 MAIORES EMPRESAS DO BRASIL TÊM 52% DO SEU PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS.

O imposto faz parte da vida da vida de todos nós. Frase atribuída ao cientista americano Benjamin Franklin diz que “nada é mais certo nesse mundo do que a morte e os impostos”. Mas, o que significa efetivamente a palavra imposto? O próprio nome se auto explica: imposto, algo que somos obrigados a aceitar e que o governo diz que devemos e temos que pagar. Em lugares desenvolvidos e com cultura evoluída, o imposto é considerado como INVESTIMENTO e não como custo. O cidadão paga seus impostos com visão cívica, entregando seus recursos para os gestores públicos investirem na promoção do bem comum, para que a vida em sociedade seja melhor….

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Questões Comentadas de Tributos – Concurso TRANSPETRO 15/04

Q21 O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída […]

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Comentários a PEC de Reforma Tributária

ENTENDENDO A PROPOSTA:
O IBS será o novo imposto que substituirá IPI, ICMS, ISS, PIS/PASEP, COFINS, CIDE-Combustíveis, IOF e Salário Educação. Será estadual, mas achei confuso demais o texto proposto. Fiquei com a seguinte dúvida num primeiro momento: O IBS será instituído por cada estado ou pela união?

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