Ideia é que a empresa com queda de receita superior a 15% possa aderir ao programa, que deve dar descontos de até 70% no valor da dívida; quanto maior o tombo no faturamento, melhores serão as condições BRASÍLIA – O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também dívidas anteriores à […]
Administração IPECRJ
PGFN Indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR
Por: Amal Nasrallah A PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR. Segundo o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME de 24.05.2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral decidiu que “O ICMS não compõe a base de […]
Compensações fiscais crescem com exclusão do ICMS
Operações atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano Impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, as compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano. Foi um avanço real de 40,37% sobre o […]
Imposto de Renda: Receita Federal prorroga o prazo de entrega da declaração
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, (12), a Instrução Normativa RFB nº 2020/2021 que altera o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda exercício 2021, ano-calendário 2020. Ao contrário do projeto que está em andamento no Congresso, que previa a prorrogação do Imposto por 90 dias, a Receita Federal anunciou […]
Senado aprova prorrogação do Imposto de Renda 2021
O Senado aprovou, com alterações, o Projeto de Lei 693/2021 que prorroga o prazo de entrega do Imposto de Renda 2021, referente ao ano-calendário 2020, por 90 dias. O texto volta para análise na Câmara dos Deputados. Para o senador Plínio Valério, relator do texto, a prorrogação do Imposto de Renda é necessária em função da dramática queda no […]
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional
Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais). A medida pode […]
Prorrogado prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis/2020
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/marco/prorrogado-prazo-de-entrega-da-declaracao-de-informacoes-socioeconomicas-e-fiscais-defis-2020 Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. A prorrogação não se […]
As Regras para o trabalho em home office no Feriadão
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI Nº 9224 DE 24 DE MARÇO DE 2021 INSTITUI EXCEPCIONALMENTE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE CONTER A SUA PROPAGAÇÃO E […]
Prorrogação de tributos
O Comitê Gestor do Simples Nacional irá prorrogar por 90 dias o pagamento dos débitos das MPEs do regime Simples Nacional. A informação é do assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif, publicada em suas redes sociais e repercutida pela imprensa. Confira os novos prazos nos cards.