REFIS: Deputados ampliam alcance de plano de parcelamento de dívidas

Fonte: Folha de São Paulo

Câmara estende ao Refis débitos vencidos até junho de 2013; MP ainda precisa passar pelo Senado.Empresários não têm pleito atendido sobre retirada de tributação do lucro investido em filiais no exterior.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem a reabertura e a ampliação do alcance do programa de parcelamento de dívidas tributárias com o governo.
O chamado Refis já seria reaberto neste ano para devedores que ainda não haviam aderido, mas agora poderão ser consideradas dívidas vencidas até junho do ano passado.

A medida provisória 627, cujo texto-base para conversão em lei já havia sido aprovado anteontem, previa débitos acumulados somente até 2008.
Multinacionais, bancos e segurados seguirão com condições mais favoráveis. Elas poderão refinanciar dívidas geradas até dezembro de 2013, como previsto.
A medida aumenta o potencial de arrecadação do governo com a reabertura do Refis. A equipe econômica espera usar as receitas extras do programa para ajudar a cobrir a conta da energia elétrica neste ano.

Essa não foi a única alteração feita ontem no texto durante a sessão de votação dos chamados “destaques”, modificações propostas pelos parlamentares.
As empreiteiras brasileiras conseguiram aumentar os benefícios fiscais conquistados na tributação sobre seus lucros obtidos no exterior.
Elas ficarão livres de pagar impostos sobre os contratos já firmados lá fora ou que venham a ser assinados até a publicação da lei.

O resultado obtido nessas obras no exterior não irá compor a base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) devida pela matriz no Brasil.
As empreiteiras já haviam conquistado o direto a um desconto de 9% no imposto devido. Tal regime especial, também previsto para as empresas de alimentos e bebidas e válido até 2022, foi mantido no texto.

AMEAÇA

Os principais pleitos dos empresários, contudo, não prosperaram na Câmara. Entre eles, o pedido de que não houvesse tributação sobre a fatia do lucro que fosse investida pelas filiais.
As empresas chegaram a ameaçar com a retirada da sede de suas empresas do país caso a medida provisória fosse aprovada sem essa alteração. Uma carta afirmando que o Brasil corria o risco de se tornar “um país de filiais”, assinada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), foi encaminhada ao parlamentares. A emenda que previa a mudança, no entanto, foi rejeitada.
De acordo com o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da MP no Congresso, a mudança “inviabilizaria” todo o projeto de lei, já que o governo não aceitaria ceder nesse quesito.
O texto precisa ser aprovado no Senado até o dia 21 ou a MP perderá a validade. As alterações incluídas pelos deputados podem ainda ser vetadas pela presidente.

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