Paulo Henrique Pêgas e Leandro Paulsen
Resumo:
O artigo fornece subsídios para a reforma tributária em matéria de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF). Mediante análise dos últimos 27 anos do IRPF no Brasil, demonstra que a legislação específica não cumpre os critérios constitucionais de generalidade, universalidade e progressividade que deveriam permear esse imposto, e que também viola a capacidade contributiva, a isonomia e a neutralidade.
Analisam-se os períodos de 1996 a 2004, 2005 a 2015 e 2016 a 2022. Aponta-se a defasagem da tabela progressiva e dos limites para dedução de despesas. Expõe-se o modelo de tributação denominado plitting familiar, capaz de dar maior pessoalidade ao imposto e de resguardar o mínimo vital dos integrantes da família. Critica-se a desoneração das pensões decorrentes do Direito de Família determinada pelo STF.
Demonstra-se que há múltiplos regimes de tributação da pessoa física com incidências em separado e exclusivas na fonte que implicam tratamento diferenciado e mais benéfico para titulares de rendas maiores.
Faz-se o cotejo da distribuição de renda e do crescimento patrimonial dos contribuintes nos últimos 14 anos. Demonstra-se que a legislação induziu o fenômeno da “pejotização”. Apresentam-se propostas para alteração da legislação do IRPF.
Palavras-chave: Reforma tributária – IRPF – Capacidade contributiva.
Abstract: The article provides subsidies for tax reform in terms of personal income tax (IRPF). Through an analysis of the last 27 years of the IRPF in Brazil, it demonstrates that the specific legislation does not eet the constitutional criteria of generality, universality and progressivity that should permeate this tax, and that it also violates the ability to pay, isonomy and neutrality. The periods from 1996 to 2004, 2005 to 2015 and 2016 to 2022 are analyzed. The lag of the progressive table and the limits for deducting expenses are pointed out. The taxation model called family splitting is exposed, capable of giving greater personality to the tax and safeguarding the minimum vital of family members. The exemption of pensions resulting from Family Law determined by the STF is criticized. It demonstrates that there are multiple individual taxation regimes with separate and exclusive incidences at source that imply differentiated and more beneficial treatment for holders of higher incomes. It compares the income distribution and the wealth growth of taxpayers over the last 14 years. It is demonstrated that the legislation induced the phenomenon of “pejotization”. Proposals are presented to amend the IRPF legislation. Keywords: Tax reform – IRPF – Ability to pay.
Paulo Henrique Pêgas é professor, contador e Mestre em Ciências Contábeis pela UERJ, tendo atuado profissionalmente por 37 anos, 90% do tempo na área contábil – tributária e 2/3 em funções executivas, principalmente em instituições financeiras. Foi Superintendente de Risco de Crédito do BNDES no biênio 2019 -2020. Desde 2011 é professor titular no curso de graduação em Ciências Contábeis do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC – RJ).
Atua há 15 anos como professor em cursos de MBA na Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras ( FIPECAFI -SP) e em outras instituições. É conselheiro do CRC- RJ e autor de alguns livros na área contábil -tributária, sendo o principal o Manual de Contabilidade Tributária – 10ª edição.
Leandro Paulsen é Desembargador da 1ª Turma do TRF4, Doutor em Direitos e Garantias do Contribuinte e Doutorando em Administração, Fazenda e Justiça no Estado Social pela Universidade de Salamanca (Espanha), Mestre em Teoria do Direito pela UFRGS, e Especialista em Filosofia e Economia Política pela PUCRS. Autor, dentre outras, das obras Curso de Direito Tributário Completo (14ª ed., 2023) e Constituição e Código Tributário Comentados à Luz da Doutrina e da Jurisprudência (19ª ed., 2023) e,em co-autoria com José Eduardo Soares de Melo, da obra Impostos Federais, Estaduais e Municipais (12ª edição, 2022).
Sumário: 1. Introdução: a reforma tributária mediante adequação da legislação ordinária ao que já está bem desenhado no texto constitucional em matéria de imposto de renda da pessoa física (IRPF). 2. Os princípios da capacidade contributiva e da isonomia afetados a esse imposto. 3. Os condicionantes materiais específicos da competência da União para a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: generalidade, universalidade e progressividade. 4. Outro princípio a ser observado: a neutralidade da tributação. 5. Conjuntura da evolução legislativa e possíveis inconsistências da legislação do imposto sobre a renda da pessoa física. 6. De 1996 a 2004: forte defasagem na atualização da tabela progressiva ou base inicial fora da realidade brasileira? 7. De 2005 a 2015: atualização anual da tabela e forte migração dos rendimentos do trabalho para rendimentos isentos. 8. De 2016 a 2022: sete anos sem atualização da tabela progressiva. 9. A necessidade de se elevar consideravelmente as deduções por dependentes e com educação ou de se adotar o sistema de splitting familiar para a tributação da renda familiar. 10. O entendimento do STF que desonera as pensões decorrentes do Direito de Família como geradora de violação à capacidade contributiva. 11. Arrecadação do imposto sobre a renda e sua participação no orçamento público. 12. O círculo da pejotização: migração dos rendimentos da pessoa física para a pessoa jurídica e seu retorno à pessoa física como distribuição de lucros isenta. 13. Análise da distribuição da renda e do crescimento patrimonial nos últimos 14 anos no modelo atual de tributação. 14. Como ajustar a legislação brasileira às diretrizes constitucionais, buscando justiça tributária no imposto sobre a renda da pessoa física no Brasil. 15. Considerações finais.