A primeira edição da coluna procura responder as seguinte pergunta:
Quem é obrigado a fazer a declaração do IR no ano de 2021 (ano calendário 2020)?
Notícias
Créditos de PIS e COFINS sobre gastos com VT, EPI, mão de obra e assistência médica
A Receita Federal do Brasil (RFB) vem ampliando o seu entendimento acerca das despesas que podem ser consideradas como insumo para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, conforme pôde ser verificado recentemente com a publicação da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081/2020 e da Solução de Consulta COSIT nº 02/2020.
STF forma maioria para declarar a inconstitucionalidade do CPOM
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para afastar a obrigatoriedade de cadastro, no Município em que estabelecido o tomador de serviços, de empresas prestadoras situadas em outros Municípios, o comumente denominado “CPOM”.
STF poderá quebrar sigilo do programa de repatriação
Ação questiona garantia prevista em lei para quem regularizasse bens ou valores no exterior
Regulamentação do REFIS RJ
No dia 17/02 foi publicado o Decreto nº 47.488/2021 para regulamentar o Programa Especial de Parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, originalmente instituído pela Lei Complementar nº 189/2020.
Custos com mitigação de impacto ambiental gera créditos de PIS e Cofins
A Solução de Consulta nº 01 — Cosit, de 06/01/21 —, que permitiu o uso de créditos de Pis e Cofins referentes aos gastos realizados pelas empresas com medidas de mitigação de impacto ambiental, especificamente no caso de curtumes e outras preparações de couro. Trata-se de uma boa notícia, que, todavia, possui algumas peculiaridades que merecem atenção.
Programa especial de parcelamento de crédito do estado do RJ
O Decreto regulamenta a lei Complementar nº189,2020, que “instituí programa especial de parcelamento de créditos tributários do estado do Rio de Janeiro, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores no período até 31 de agosto de 2020.
Novo auxílio emergencial: o que esperar da possível retomada do benefício
A extensão do auxílio está sendo discutida diante do avanço do número de casos e mortes por covid-19 desde o fim do ano passado, que deve postergar a recuperação da economia e do mercado de trabalho.
“Balcão único” para abertura de empresas estreia em SP e também funcionará no Rio
Objetivo é facilitar o processo de coleta de dados necessários para a abertura de novas companhias, por meio de um formulário eletrônico único, disponibilizado na internet Começou a funcionar na última sexta-feira na cidade de São Paulo o sistema de “balcão único” para abertura de empresas. A ideia, que começou a ser implantada pelo Ministério da Economia tendo a capital paulista como primeiro parceiro, é facilitar o processo de coleta de dados necessários para a abertura de novas companhias, por meio de um formulário eletrônico único, disponibilizado na internet. A expectativa é que ainda este mês a cidade do Rio de Janeiro também faça parte desse novo sistema.
DECISÃO: Negada reinclusão de empresa no Simples Nacional por inadimplência de tributos
a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras.
Bancos pagaram menos imposto sobre renda, diz estudo
Os bancos brasileiros pagaram bem menos tributos do que indicariam as alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) ao longo do período de 2010 a 2019.
Resultado seria inferior ao indicado pelas alíquotas de IRPJ e CSLL, mas Febraban contesta levantamento.
Receita restringe subvenção para empresas
A Receita Federal restringiu o conceito de “subvenção de investimentos”, facilitando a tributação de incentivos fiscais de ICMS. Na Solução de Consulta Disit nº 1.009, publicada na véspera do Natal no Diário Oficial, a Receita explica que, para ser retirado da base da CSLL – a mesma do IRPJ – os benefícios precisam ter sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Lei da Moda – Interpretações sobre creditamento de ICMS
O mercado da Moda do Rio de Janeiro enfrenta, há algum tempo, o questionamento da estrutura de creditamento de ICMS por parte das Autoridades Fazendárias.
Reforma tributária fica para 2021 depois de eleição para o comando da Câmara
No centro das negociações políticas das eleições para a sucessão do comando da Câmara dos Deputados, a votação da proposta de reforma tributária ficou para o ano que vem. O presidente da Comissão Mista de Reforma Tributária, anunciou nesta quarta-feira, 9, a prorrogação dos trabalhos até 31 de março de 2021.
PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO EM DECORRÊNCIA DOS PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS EMERGENCIAIS
Fonte: Gaia Silva Gaede A Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia emitiu nota técnica para analisar efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, de que trata a Lei 14.020 de 2020, sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos trabalhadores. Suspenção […]
O que é PIX? E quais as suas Vantagens?
Fonte: Clic Camaquã O que é a PIX? O PIX é o novo sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, que funcionará como as modalidades de TED e DOC, mas com mais vantagens. Para o quê serve o PIX? A nova modalidade visa substituir a troca de dinheiro em espécie entre as pessoas, além […]
Novas regras para cobrança do ISS para planos de saúde, cartões de crédito e débito deverão facilitar fiscalização dos municípios
Fonte: Contabilidade na TV As novas regras para cobrança do ISS para planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e leasing, deverão facilitar o compliance tributário para os contribuintes e a fiscalização dos municípios. Isso porque o imposto incidente sobre tais serviços passa a ser cobrado e recolhido de maneira distinta da regra geral, prevista […]
Receita altera regras de habilitação para o comércio exterior
Fonte: Diário do Comércio Uma das mudanças é a dilatação do prazo de ‘desabilitação’ automática por inatividade, que passou de seis meses para 12 meses A habilitação de declarantes de mercadorias para atuação do comércio exterior passa a ser emitida de forma automática por meio do sistema Habilita, localizado no Portal Único do Comércio Exterior. […]
O que é o CBS e o impacto que o tributo terá nas pessoas de menor renda
Fonte: Estado de Minas A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e à Cofins pode aliviar a carga tributária da população de menor renda e ampliar seu poder de consumo, principalmente, em famílias que ganham até R$ 89 por pessoa, afirma a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da […]
Presidente sanciona lei que muda regras de cobrança de ISS
Local de cobrança do Imposto Sobre Serviços passará da cidade onde fica a sede da empresa para o município onde está o consumidor. O presidente sancionou sem vetos a Lei Complementar que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos municípios brasileiros
Simples Nacional será afetado pela Decisão do STF que declarou constitucional a vedação do uso da alíquota zero do sistema monofásico?
Com a decisão do STF (Tema 1050) que declarou que é constitucional a vedação do uso da alíquota zero de PIS e Cofins dos produtos do sistema monofásico (parágrafo único do art. 2 da Lei nº 10.147/2000) pelas empresas do Simples será que a apuração do Simples Nacional das perfumarias, drogarias, supermercados e lojas de cosméticos será afetada?
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
A discussão em relação a cobrança de ICMS no transporte de mercadorias, voltou a ganhar notoriedade com a recente decisão do STF em relação ao caso de uma proprietária de uma fazenda em Mato Grosso do Sul. Segundo o presidente do STF, o Tribunal firmou jurisprudência de que o mero deslocamento de mercadorias entreestabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte não configura circulação de mercadoria, descaracterizando-se, portanto, o fato gerador de ICMS.
Prorrogação do prazo de entrega da ECF 2020
fonte: Gaia Silva Gaede A Instrução Normativa RFB nº 1.965, publicada em 15 de julho de 2020, prorroga, em caráter excepcional, o prazo de entrega da Escrituração Contábil-Fiscal (ECF) 2020, relativa ao ano-base de 2019, por força dos desafios e dificuldades gerados pela atual pandemia do novo coronavírus. O prazo de entrega original, que era […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins: oportunidade tributária deve estar no radar das empresas
Abertura de processos de exclusão do imposto da base de cálculo do PIS/Cofins deve ser avaliada conforme cada negócio Por Luciane Santana Grandes empresas já estão sendo beneficiadas com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, recuperando volumes consideráveis de créditos. Neste período em que os negócios se veem afetados pela […]
SIMPLES NACIONAL Disponibilizada nova versão do PGDAS-D e DAS Avulso
Informamos que o PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de 2 (dois) DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS). Conforme já noticiado, em função dos impactos da pandemia da […]
Atualizada as Medidas econômicas voltadas às empresas
– Suspensão temporária do contrato de funcionário por até dois meses e a redução de jornada e salário em 25%, 50% e até 70%, por até três meses. Os empregados afetados receberão uma compensação do governo que pode chegar a 100% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito em caso de demissão. Medida Provisória […]
Veja detalhes da MP que autoriza redução de jornada e salário em até três meses
Quais empresas podem participar? Todas as empresas, inclusive os empregadores domésticos. Por quanto tempo a medida irá vigorar? Durante um prazo de 90 dias. A empresa que aderir ao programa pode demitir o trabalhador? Não. As empresas que aderirem ao programa não vão poder demitir os funcionários pelo período em que acordaram a redução proporcional […]
DIRF 2020: 10 principais dúvidas desta obrigação respondidas
1. O que é e para que serve a DIRF? DIRF é uma sigla para Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. A apresentação dessa declaração anual é obrigatória para as empresas que fizeram algum tipo de retenção de IR ou contribuições incidentes sobre a folha de pagamento. No caso da DIRF 2020, a […]
PIS e COFINS Ganham Regulamento com A IN 1911/2019. Além de outros temas, a IN nº 1.911/2019 contempla também a polêmica Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
Por: JOSEFINA DO NASCIMENTO PINTO A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.911/2019, que Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. A Instrução Normativa nº 1.911/2019 (DOU de 15/10) da Receita Federal contém 766 artigos e […]
Receita reafirma orientação sobre ICMS antes do julgamento do STF
Por Gabriela Coelho – conjur.com.br A Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. O entendimento foi colocado em Instrução Normativa 1.911/2019 publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União. Receita reafirma orientação sobre […]