Emenda Constitucional nº 132 de 2023 (antiga PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional).

A versão final da reforma tributária foi divulgada nesta quarta-feira (20), horas antes da promulgação da proposta pelo Congresso Nacional, prevista para as 15 horas. O novo texto, a Emenda Constitucional 132/2023, foi objeto de décadas de discussão no Legislativo e estabelece um novo sistema para a cobrança de impostos no Brasil. Apesar do avanço com a […]

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Novo Posicionamento Sobre a Tributação no Rateio de Despesas é Desfavorável ao Contribuinte.

Em março deste ano, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que os valores recebidos pela pessoa jurídica centralizadora no âmbito do contrato de rateio de despesas, ainda que referidos como reembolso, integram a base de cálculo da Cofins. Trata-se de uma mudança importante no entendimento até então predominante sobre o tema que […]

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Prorrogação de prazo para envio da EFD-Reinf pelo 4º grupo

Foi prorrogado o prazo de início da obrigatoriedade dos órgãos públicos, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais para a competência agosto/2022, conforme Instrução Normativa nº 2.043/2021, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2080, de 06 de maio de 2022. Os canais para cumprimento da obrigação de envio de informações à EFD-Reinf estarão disponíveis para essas […]

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Comunicação CFC

A entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) será prorrogada para o dia 30 de junho. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, durante evento realizado no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), nesta quarta-feira (18). Segundo o calendário tributário tradicional, a ECD deveria ser entregue até […]

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Aprovada isenção de Imposto de Renda sobre participação nos lucros de empregados

Por 13 votos a zero, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas. O objetivo é estender a […]

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Golpe do Decore prejudica MEIs e profissionais da contabilidade

Golpe do Decore é aplicado por SMS ou WhatsApp e tem como foco os microempreendedores individuais. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informou que criminosos têm aplicado golpes que envolvem a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). A ação tem como principal alvo o microempreendedor individual (MEI) que informou o telefone celular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) .  […]

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Mudança na legislação do MEI deveria diminuir alíquota do FGTS

Tramita, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 Tramita, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que, dentre outras coisas, prevê o aumento do número de empregados que podem ser contratados pelos Microempreendedores Individuais, popularmente conhecidos como MEI. Considerando o momento de retomada econômica, após o arrefecimento das restrições […]

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Simples Nacional: prazo para empresas quitarem débitos acaba no dia 22 de novembro

Contribuintes do Simples Nacional que tenham tributos a pagar referentes ao mês de maio de 2021 tem até o dia 22 de novembro para acertar suas dívidas com o Fisco. A data original para pagamento era 21 de junho, mas devido à contínua crise causada pela pandemia, o prazo foi estendido. O Comitê Gestor do Simples Nacional viu na […]

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Profissionais e empresas regulares no CRCRJ poderão emitir certificado digital gratuitamente

A partir desta quinta-feira (11/11), todos os profissionais da contabilidade e empresas contábeis devidamente registrados e em situação regular junto ao CRCRJ terão direito à emissão gratuita de um certificado A1, podendo ser e-CPF ou e-CNPJ, pela Safeweb, empresa credenciada via chamamento público. “Considerando que todos os 54 mil profissionais da contabilidade e 11 mil escritórios […]

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REFORMA TRIBUTARIA

Roberto Rocha apresenta parecer à PEC 110/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB-MA). O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), divulgou hoje, em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), representantes dos entes federados e o ministro Paulo Guedes, o novo parecer à PEC 110/19. Formalizado no sistema do Senado — a expectativa é de protocolo ainda […]

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Solução de Consulta da COSIT publicada hoje, que esclarece o entendimento da RFB sobre créditos de IPI relativos a “produtos intermediários”

Conclusão: Diante do exposto e com base na legislação citada, proponho que seja esclarecido à consulente que se considera produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, escapando ao conceito de matéria-prima e material de embalagem: a) o bem que se incorpora ao produto final, através de quaisquer das operações de industrialização […]

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Aumento da faixa de isenção no imposto de renda está aquém da inflação; entenda as mudanças aprovadas pela Câmara

Fonte: Jornal Extra on line O texto do projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (2) e agora precisa passar pelo Senado. Entre os principais pontos, a proposta aumenta a faixa de isenção, que não era atualizada desde 2015. Especialistas alertam que, ainda assim, o […]

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Receita Federal prorroga prazo para regularização de dívidas do MEI

Microempreendedores individuais podem fazer parcelamento de dívidas em aberto com a Receita Federal. A partir de outubro, os débitos serão inscritos em Dívida Ativa da União e MEIs devedores poderão perder benefícios. O microempreendedor que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o pagamento ou parcelamento acessando o Portal e-CAC. O passo a […]

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Simples Nacional: tributos prorrogados serão cobrados a partir de Julho

Tributos federais do simples nacional voltam a ser cobrados no dia 20 de julho. Contribuintes que optaram por prorrogar os tributos do Simples Nacional devem voltar a pagá-los a partir de julho. Devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Resolução 158/2021, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), permitiu que os tributos unificados com vencimentos em abril, maio […]

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Compensações fiscais crescem com exclusão do ICMS

Operações atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano Impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, as compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano. Foi um avanço real de 40,37% sobre o […]

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