Receita restringe subvenção para empresas

A Receita Federal restringiu o conceito de “subvenção de investimentos”, facilitando a tributação de incentivos fiscais de ICMS. Na Solução de Consulta Disit nº 1.009, publicada na véspera do Natal no Diário Oficial, a Receita explica que, para ser retirado da base da CSLL – a mesma do IRPJ – os benefícios precisam ter sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

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Novas regras para cobrança do ISS para planos de saúde, cartões de crédito e débito deverão facilitar fiscalização dos municípios

Fonte: Contabilidade na TV As novas regras para cobrança do ISS para planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e leasing, deverão facilitar o compliance tributário para os contribuintes e a fiscalização dos municípios. Isso porque o imposto incidente sobre tais serviços passa a ser cobrado e recolhido de maneira distinta da regra geral, prevista […]

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O que é o CBS e o impacto que o tributo terá nas pessoas de menor renda

Fonte: Estado de Minas A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e à Cofins pode aliviar a carga tributária da população de menor renda e ampliar seu poder de consumo, principalmente, em famílias que ganham até R$ 89 por pessoa, afirma a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da […]

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Simples Nacional será afetado pela Decisão do STF que declarou constitucional a vedação do uso da alíquota zero do sistema monofásico?

Com a decisão do STF (Tema 1050) que declarou que é constitucional a vedação do uso da alíquota zero de PIS e Cofins dos produtos do sistema monofásico (parágrafo único do art. 2 da Lei nº 10.147/2000) pelas empresas do Simples será que a apuração do Simples Nacional das perfumarias, drogarias, supermercados e lojas de cosméticos será afetada?

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ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

A discussão em relação a cobrança de ICMS no transporte de mercadorias, voltou a ganhar notoriedade com a recente decisão do STF em relação ao caso de uma proprietária de uma fazenda em Mato Grosso do Sul. Segundo o presidente do STF, o Tribunal firmou jurisprudência de que o mero deslocamento de mercadorias entreestabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte não configura circulação de mercadoria, descaracterizando-se, portanto, o fato gerador de ICMS.

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Prorrogação do prazo de entrega da ECF 2020

fonte: Gaia Silva Gaede A Instrução Normativa RFB nº 1.965, publicada em 15 de julho de 2020, prorroga, em caráter excepcional, o prazo de entrega da Escrituração Contábil-Fiscal (ECF) 2020, relativa ao ano-base de 2019, por força dos desafios e dificuldades gerados pela atual pandemia do novo coronavírus. O prazo de entrega original, que era […]

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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins: oportunidade tributária deve estar no radar das empresas

Abertura de processos de exclusão do imposto da base de cálculo do PIS/Cofins deve ser avaliada conforme cada negócio Por Luciane Santana Grandes empresas já estão sendo beneficiadas com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, recuperando volumes consideráveis de créditos. Neste período em que os negócios se veem afetados pela […]

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Veja detalhes da MP que autoriza redução de jornada e salário em até três meses

Quais empresas podem participar? Todas as empresas, inclusive os empregadores domésticos. Por quanto tempo a medida irá vigorar? Durante um prazo de 90 dias. A empresa que aderir ao programa pode demitir o trabalhador? Não. As empresas que aderirem ao programa não vão poder demitir os funcionários pelo período em que acordaram a redução proporcional […]

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PIS e COFINS Ganham Regulamento com A IN 1911/2019. Além de outros temas, a IN nº 1.911/2019 contempla também a polêmica Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS

Por: JOSEFINA DO NASCIMENTO PINTO A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.911/2019, que Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. A Instrução Normativa nº 1.911/2019 (DOU de 15/10) da Receita Federal contém 766 artigos e […]

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Receita reafirma orientação sobre ICMS antes do julgamento do STF

Por Gabriela Coelho – conjur.com.br A Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser abatido da base do PIS/Cofins é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota. O entendimento foi colocado em Instrução Normativa 1.911/2019 publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União.  Receita reafirma orientação sobre […]

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Retenção de Tributos na Fonte

O que significa fazer a retenção de impostos na fonte? A retenção de impostos na fonte é um mecanismo usado pelo governo para antecipar uma parte dos valores dos impostos que devem ser pagos pelas empresas. Assim como a substituição tributária, essa norma foi criada para assegurar o recolhimento dos impostos de forma antecipada, dando uma previsibilidade […]

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Cinco profissões do futuro

É preciso que haja equilíbrio entre a vocação e a realidade do mercado de trabalho. Quais são as carreiras que estarão em alta nos próximos anos? Por FRANCISCO ALVES FILHO Rio – O ideal é que a escolha do curso universitário siga o gosto do estudante. Mas é preciso que haja equilíbrio entre a vocação e […]

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ECD e ECF – Quais são as diferenças?

Embora as siglas sejam parecidas, ECD e ECF são duas coisas distintas, com finalidades específicas e com características cujos detalhes mudam todos os anos. Assim, compreender quais são as diferenças entre ECD e ECF é fundamental para que você consiga entregar cada um dos documentos dentro do prazo e respeitando aquilo que a legislação exige. […]

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Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados divulgou em 22/AGO/17 sua proposta de Reforma Tributária, por meio de Proposta de Emenda Constitucional, com alterações de diversos artigos da Constituição Federal de 1988.
O Prof. Paulo Pêgas preparou um resumo de 12 páginas para você entender as principais mudanças propostas, incluindo comentários técnicos sobre cada um dos 4 arquivos divulgados pela comissão.

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Lei alterará regras de contabilidade para empresas em 2015 Entrevistado: Prof. Paulo Pegas

Fonte: Portal Contábil SC Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispor sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada […]

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