Créditos de PIS e COFINS sobre gastos com VT, EPI, mão de obra e assistência médica

A Receita Federal do Brasil (RFB) vem ampliando o seu entendimento acerca das despesas que podem ser consideradas como insumo para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, conforme pôde ser verificado recentemente com a publicação da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081/2020 e da Solução de Consulta COSIT nº 02/2020.

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Custos com mitigação de impacto ambiental gera créditos de PIS e Cofins

A Solução de Consulta nº 01 — Cosit, de 06/01/21 —, que permitiu o uso de créditos de Pis e Cofins referentes aos gastos realizados pelas empresas com medidas de mitigação de impacto ambiental, especificamente no caso de curtumes e outras preparações de couro. Trata-se de uma boa notícia, que, todavia, possui algumas peculiaridades que merecem atenção.

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“Balcão único” para abertura de empresas estreia em SP e também funcionará no Rio

Objetivo é facilitar o processo de coleta de dados necessários para a abertura de novas companhias, por meio de um formulário eletrônico único, disponibilizado na internet Começou a funcionar na última sexta-feira na cidade de São Paulo o sistema de “balcão único” para abertura de empresas. A ideia, que começou a ser implantada pelo Ministério da Economia tendo a capital paulista como primeiro parceiro, é facilitar o processo de coleta de dados necessários para a abertura de novas companhias, por meio de um formulário eletrônico único, disponibilizado na internet. A expectativa é que ainda este mês a cidade do Rio de Janeiro também faça parte desse novo sistema.

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Receita restringe subvenção para empresas

A Receita Federal restringiu o conceito de “subvenção de investimentos”, facilitando a tributação de incentivos fiscais de ICMS. Na Solução de Consulta Disit nº 1.009, publicada na véspera do Natal no Diário Oficial, a Receita explica que, para ser retirado da base da CSLL – a mesma do IRPJ – os benefícios precisam ter sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

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Novas regras para cobrança do ISS para planos de saúde, cartões de crédito e débito deverão facilitar fiscalização dos municípios

Fonte: Contabilidade na TV As novas regras para cobrança do ISS para planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e leasing, deverão facilitar o compliance tributário para os contribuintes e a fiscalização dos municípios. Isso porque o imposto incidente sobre tais serviços passa a ser cobrado e recolhido de maneira distinta da regra geral, prevista […]

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O que é o CBS e o impacto que o tributo terá nas pessoas de menor renda

Fonte: Estado de Minas A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e à Cofins pode aliviar a carga tributária da população de menor renda e ampliar seu poder de consumo, principalmente, em famílias que ganham até R$ 89 por pessoa, afirma a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da […]

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Simples Nacional será afetado pela Decisão do STF que declarou constitucional a vedação do uso da alíquota zero do sistema monofásico?

Com a decisão do STF (Tema 1050) que declarou que é constitucional a vedação do uso da alíquota zero de PIS e Cofins dos produtos do sistema monofásico (parágrafo único do art. 2 da Lei nº 10.147/2000) pelas empresas do Simples será que a apuração do Simples Nacional das perfumarias, drogarias, supermercados e lojas de cosméticos será afetada?

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ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

A discussão em relação a cobrança de ICMS no transporte de mercadorias, voltou a ganhar notoriedade com a recente decisão do STF em relação ao caso de uma proprietária de uma fazenda em Mato Grosso do Sul. Segundo o presidente do STF, o Tribunal firmou jurisprudência de que o mero deslocamento de mercadorias entreestabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte não configura circulação de mercadoria, descaracterizando-se, portanto, o fato gerador de ICMS.

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