Tributação da Renda da Pessoa Física no Brasil: Análise dos últimos 27 anos com base para Reflexão e Debate com vista à Reforma Tributária

Resumo: O artigo fornece subsídios para a reforma tributária em matéria de imposto sobre a renda dapessoa física (IRPF). Mediante análise dos últimos 27 anos do IRPF no Brasil, demonstra que a legislaçãoespecífica não cumpre os critérios constitucionais de generalidade, universalidade e progressividade quedeveriam permear esse imposto, e que também viola a capacidade contributiva, a […]

Ver mais