Resumo: O artigo fornece subsídios para a reforma tributária em matéria de imposto sobre a renda dapessoa física (IRPF). Mediante análise dos últimos 27 anos do IRPF no Brasil, demonstra que a legislaçãoespecífica não cumpre os critérios constitucionais de generalidade, universalidade e progressividade quedeveriam permear esse imposto, e que também viola a capacidade contributiva, a […]
Reforma Tributária
Reforma tributária fica para 2021 depois de eleição para o comando da Câmara
No centro das negociações políticas das eleições para a sucessão do comando da Câmara dos Deputados, a votação da proposta de reforma tributária ficou para o ano que vem. O presidente da Comissão Mista de Reforma Tributária, anunciou nesta quarta-feira, 9, a prorrogação dos trabalhos até 31 de março de 2021.
Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados divulgou em 22/AGO/17 sua proposta de Reforma Tributária, por meio de Proposta de Emenda Constitucional, com alterações de diversos artigos da Constituição Federal de 1988.
O Prof. Paulo Pêgas preparou um resumo de 12 páginas para você entender as principais mudanças propostas, incluindo comentários técnicos sobre cada um dos 4 arquivos divulgados pela comissão.