Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados divulgou em 22/AGO/17 sua proposta de Reforma Tributária, por meio de Proposta de Emenda Constitucional, com alterações de diversos artigos da Constituição Federal de 1988.
O Prof. Paulo Pêgas preparou um resumo de 12 páginas para você entender as principais mudanças propostas, incluindo comentários técnicos sobre cada um dos 4 arquivos divulgados pela comissão.

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“O modelo tributário está completamente equivocado” Entrevista – Paulo Henrique Pêgas

Fonte: Tribuna do Norte O cenário da tributação brasileira é de “caos total”, diz o professor de Contabilidade Tributária no Ibmec-RJ, Paulo Henrique Pêgas. Uma pesquisa realizada por ele e divulgada na semana passada mostra parte do problema: “No Brasil, a tributação sobre o consumo representa metade da nossa carga tributária. Na média dos países […]

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Conceito de insumo é tema polêmico nos Tribunais

Fonte: Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania. Conceito de insumo é tema polêmico nos tribunais O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) […]

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TERCEIRIZAÇÃO: Câmara exclui empresas públicas do projeto da terceirização.

Fonte: Agência Câmara Notícias No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, valerá o entendimento atual da Justiça do Trabalho, que permite a terceirização apenas para atividades-meio. Demais temas polêmicos da proposta serão votados nesta quarta-feira. O Plenário da Câmara dos Deputados retirou as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas […]

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Omissão de renda é o erro mais comum – Entrevista com Paulo Pegas

Fonte: Valor Econômico Por diferentes motivos, 1,97 milhão de declarações foram retidas na malha fina da Receita em 2014. E com o aperfeiçoamento dos sistemas de análise, fica cada vez mais difícil que esses erros passem impunemente pelo crivo da Receita. Para José Maria Chapina Alcazar, diretor-executivo da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração […]

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Fique de olho nessas 4 exigências fiscais para o setor contábil em 2015

Fonte: Rádio Contábil Além das inúmeras exigências fiscais e obrigações acessórias já previstas anualmente, o setor contábil em 2015 deve ficar atento a algumas alterações ocorridas ao longo dos últimos anos que começam a ser objeto de fiscalização a partir de janeiro. Manter a saúde financeira do negócio diante da alta carga tributária já é […]

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ECF: As implicações da ECF na contabilidade

Fonte: Rádio Contábil Empresas de todo o país devem, obrigatoriamente entregar a ECF até o último dia útil de setembro de 2015 com informações relativas ao ano de 2014. As exceções ficam por conta das empresas que optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das micro e pequenas empresas (Simples Nacional) […]

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Lei alterará regras de contabilidade para empresas em 2015 Entrevistado: Prof. Paulo Pegas

Fonte: Portal Contábil SC Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispor sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada […]

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Altera disposições relativas ao cálculo das contribuições PIS & COFINS Lei nº 12.973/2014

Fonte: Editorial IOB A Lei nº 12.973/2014 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 627/2013 e altera, entre outras providências, diversos dispositivos da legislação tributária federal, inclusive no tocante ao cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins. Em decorrência dessas alterações, que entrarão em vigor a partir de 1º.01.2015, destacamos […]

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REFIS: Deputados ampliam alcance de plano de parcelamento de dívidas

Fonte: Folha de São Paulo Câmara estende ao Refis débitos vencidos até junho de 2013; MP ainda precisa passar pelo Senado.Empresários não têm pleito atendido sobre retirada de tributação do lucro investido em filiais no exterior. A Câmara dos Deputados aprovou ontem a reabertura e a ampliação do alcance do programa de parcelamento de dívidas […]

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MP627: Relator da MP 627 propõe redução drástica das multas para empresas

Fonte: DCI – SP O relator da Medida Provisória (MP) 627, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), surpreendeu ontem o governo ao propor redução drástica de 90% de multas, especialmente para micro e pequenas empresas, por atraso ou incorreções no envio de informações por meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). “As modificações promovidas por […]

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ICMS: Insumo energia elétrica não é tributável pelo ICMS. Gustavo Brigagão

Fonte: Rádio Contábil Recentemente, no RE 748.543-RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa à não incidência do ICMS nas operações interestaduais que destinam energia elétrica a industrialização e comercialização. Vamos dar alguns passos atrás, para relembrar a questão. A Constituição Federal determina que esse imposto estadual não incide “sobre operações […]

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MP 627 foi prorrogada

Fonte: Sescon-RJ O Governo Federal prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória 627/2013. A novidade está descrita no Ato do Congresso Nacional 01/2014, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 12 de fevereiro e trouxe as seguintes mudanças: – A alteração da legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, ao […]

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Regra sobre tributação no e-commerce é alterada

Fonte: Sescon-RJ O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar que alterou as regras de tributação do ICMS na venda de produtos pela internet. O ministro Luiz Fux aceitou os argumentos da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra essa prática. Com a decisão, a cobrança do ICMS deverá ser feitas […]

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A CONTABILIDADE PÚBLICA e seus avanços. por João Alberto da Silva Neto

Fonte: Maxpressnet Sem grandes alardes ou repercussões, uma revolução está sendo iniciada, mesmo que a passos lentos e bastante silenciosos, no setor público. A Portaria 184/2008, do Ministério da Fazenda, estabeleceu as diretrizes a serem observadas pelos entes públicos quanto aos procedimentos, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, mas, na prática, não houve muita repercussão […]

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Mudanças em impostos para empresas deve gerar impasse

Fonte: DCI A publicação da Medida Provisória (MP) 627, no Diário Oficial, ontem, já gerou preocupação pelas questões técnicas da tributação, mas pode culminar em impasses jurídicos ainda maiores. O texto assinala o fim do Regime Tributário de Transição, em vigor desde 2008, e traz mudanças na legislação. Conforme explicou o advogado do PLKC Advogados, […]

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Norma acaba com RTT e muda IR

Fonte: Valor Econômico As empresas brasileiras ganharam ontem um novo “manual de orientação” que definiu como devem calcular a tributação sobre o lucro a partir de 2015. Depois de seis anos de vigência, o Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu a neutralidade tributária durante o período de transição para o padrão contábil internacional, em […]

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NOVO REFIS: O que fazer para aproveitar todos os benefícios

Fonte: MercadoContabil.com Depois de uma série de notícias sobre a possível reedição do Programa de Parcelamento – Refis, agora toma força essa possibilidade, pois foi encaminhado à Presidência um projeto de conversão em lei, dispondo sobre o assunto. O último parcelamento especial, intitulado como Refis da Crise, em alusão à crise financeira global, teve seu […]

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