a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras.
Simples
Simples Nacional será afetado pela Decisão do STF que declarou constitucional a vedação do uso da alíquota zero do sistema monofásico?
Com a decisão do STF (Tema 1050) que declarou que é constitucional a vedação do uso da alíquota zero de PIS e Cofins dos produtos do sistema monofásico (parágrafo único do art. 2 da Lei nº 10.147/2000) pelas empresas do Simples será que a apuração do Simples Nacional das perfumarias, drogarias, supermercados e lojas de cosméticos será afetada?
SIMPLES: Exclusão por débitos realizada pela Receita Federal do Brasil
Fonte: radiocontabil.com.br A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, desde o dia de 17 de setembro de 2012, os procedimentos de cobrança dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições […]