Fonte: Portal Tributário Por Mauricio Alvarez da Silva* A prescrição extingue o direito de o contribuinte pleitear eventual crédito tributário a que possua direito. A prescrição, de acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/32, ocorre em 5 (cinco) anos, conforme transcrito: Art. 1º – As Dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, […]
