Fonte: Sescon-RJ
O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar que alterou as regras de tributação do ICMS na venda de produtos pela internet. O ministro Luiz Fux aceitou os argumentos da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra essa prática. Com a decisão, a cobrança do ICMS deverá ser feitas pelos Estados de origem.
O entendimento de Fux já está em vigor. No entanto, será encaminhada para o plenário do STF, onde todos os ministros do tribunal podem mantê-la ou derrubá-la.