Roberto Rocha apresenta parecer à PEC 110/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), divulgou hoje, em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), representantes dos entes federados e o ministro Paulo Guedes, o novo parecer à PEC 110/19.
Formalizado no sistema do Senado — a expectativa é de protocolo ainda hoje — caberá ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), definir o cronograma de votação da matéria pelo colegiado.
O parecer, formalizado na forma de uma “complementação de voto”, prevê um IVA-Dual, ou seja, a criação de dois tributos: o IBS, de competência dos estados e municípios e que uniria ISS e ICMS, e a CBS, da União, que reuniria Cofins, Cofins-importação e PIS. Há ainda a previsão de criação de um Imposto Seletivo sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Rocha prevê regimes favorecidos, entre outros, ao setor agropecuário, a produtos da cesta básica, gás de cozinha, educação, saúde e medicamentos. Há a previsão de um regime diferenciado na prestação de serviços financeiros e a manutenção do Simples e da Zona Franca de Manaus. Em relação ao período de transição, Rocha prevê que o ICMS e o ISS serão extintos em sete anos, com a redução gradual de benefícios fiscais.
O texto tem apoio do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). As manifestações são relevantes porque historicamente estados e municípios questionam eventual perda de autonomia e arrecadação decorrentes das propostas de reforma tributária.