MP627: Relator da MP 627 propõe redução drástica das multas para empresas

Fonte: DCI – SP O relator da Medida Provisória (MP) 627, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), surpreendeu ontem o governo ao propor redução drástica de 90% de multas, especialmente para micro e pequenas empresas, por atraso ou incorreções no envio de informações por meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). “As modificações promovidas por […]

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ICMS: Insumo energia elétrica não é tributável pelo ICMS. Gustavo Brigagão

Fonte: Rádio Contábil Recentemente, no RE 748.543-RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa à não incidência do ICMS nas operações interestaduais que destinam energia elétrica a industrialização e comercialização. Vamos dar alguns passos atrás, para relembrar a questão. A Constituição Federal determina que esse imposto estadual não incide “sobre operações […]

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MP 627 pode levar contribuintes a uma nova batalha contra a união

Fonte: Valor Econômico Uma nova batalha jurídica entre empresas de grande porte e o governo poderá ser travada se, na conversão em lei, a Medida Provisória nº 627, de novembro do ano passado, mantiver em seu texto a nova forma de tributação de lucro de controladas e coligadas no exterior. Além de garantirem que os […]

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Regra sobre tributação no e-commerce é alterada

Fonte: Sescon-RJ O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar que alterou as regras de tributação do ICMS na venda de produtos pela internet. O ministro Luiz Fux aceitou os argumentos da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra essa prática. Com a decisão, a cobrança do ICMS deverá ser feitas […]

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A CONTABILIDADE PÚBLICA e seus avanços. por João Alberto da Silva Neto

Fonte: Maxpressnet Sem grandes alardes ou repercussões, uma revolução está sendo iniciada, mesmo que a passos lentos e bastante silenciosos, no setor público. A Portaria 184/2008, do Ministério da Fazenda, estabeleceu as diretrizes a serem observadas pelos entes públicos quanto aos procedimentos, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, mas, na prática, não houve muita repercussão […]

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Como não ser pego de surpresa pelo eSocial

Fonte: Maxpressnet Programa do governo federal vai coletar informações da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais a partir de 2014. O eSocial, módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), será implantado a partir de 2014 no país, com a promessa de simplificar a vida do empregador e da área contábil […]

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SEFAZ-RJ prorroga prazo para entrega da EFD ICMS/IPI

Fonte: Sescon-RJ A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorrogou o prazo para os contribuintes que passariam a ser obrigados a entregar a EFD ICMS/IPI a partir do dia 1º de janeiro de 2014. A Resolução SEFAZ-RJ 720 determina que os arquivos correspondentes aos meses de janeiro a junho/2014 poderão ser entregues […]

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eSocial: Ano começa com novos indícios

Fonte: Deciosion IT Publicada no primeiro dia útil de 2014, a minuta do Manual de Orientação do eSocial – Versão 1.1 traz o atual estágio do projeto federal que pretende unificar, ao longo dos próximos meses, o envio eletrônico ao governo das informações previdenciárias, tributárias e trabalhistas relacionadas a todos os brasileiros. O grande volume […]

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Mudanças em impostos para empresas deve gerar impasse

Fonte: DCI A publicação da Medida Provisória (MP) 627, no Diário Oficial, ontem, já gerou preocupação pelas questões técnicas da tributação, mas pode culminar em impasses jurídicos ainda maiores. O texto assinala o fim do Regime Tributário de Transição, em vigor desde 2008, e traz mudanças na legislação. Conforme explicou o advogado do PLKC Advogados, […]

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Norma acaba com RTT e muda IR

Fonte: Valor Econômico As empresas brasileiras ganharam ontem um novo “manual de orientação” que definiu como devem calcular a tributação sobre o lucro a partir de 2015. Depois de seis anos de vigência, o Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu a neutralidade tributária durante o período de transição para o padrão contábil internacional, em […]

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O que comemorar na reforma do Imposto de Renda

Fonte: Valor Econômico Quando o (originalmente) argentino Jorge Mario Bergoglio foi anunciado como Papa Francisco, os vaticanistas de plantão correram para entender o que havia acontecido. A resposta para a linha de atuação do nov o Papa foi sendo dada aos poucos e ainda suscita alguma discussão. Um Papa diferente, de origem latino-americana, escolhido em […]

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Governo revoga Regime Tributário de Transição (RTT)

Fonte: www.rfb.gov.br Medida provisória 627/13 dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil Brasília, 12 de novembro de 2013 – Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, que revoga o Regime Tributário […]

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NOVO REFIS: O que fazer para aproveitar todos os benefícios

Fonte: MercadoContabil.com Depois de uma série de notícias sobre a possível reedição do Programa de Parcelamento – Refis, agora toma força essa possibilidade, pois foi encaminhado à Presidência um projeto de conversão em lei, dispondo sobre o assunto. O último parcelamento especial, intitulado como Refis da Crise, em alusão à crise financeira global, teve seu […]

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Receita Federal traz boas e más novas sobre o RTT

Fonte: Rádio Contábil A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013 com o objetivo de regular o Regime Transitório de Tributação (RTT) em vigor desde 2008, por meio do qual foi criada uma contabilidade-fiscal para a apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) […]

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CFC contesta apresentação de duas contabilidades

Fonte: www.executivosfinanceiros.com.br Receita publica normativo que exige apresentação da velha contabilidade Por: Carolina Spillari em 18 de Setembro de 2013 Instrução normativa da Receita Federal publicada na terça-feira, 17, faz com que as empresas que apuram o lucro real tenham que manter duas contabilidades. Uma contábil (pela novo regime a partir da lei 11693/11) e […]

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Prefeitura do Rio regulamenta a redução das multas relativas ao ISS

Fonte: DO-MRJ DE 18-6-2013 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 28 e no inciso II do art. 29, ambos da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Seção II do Capítulo I […]

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LUCRO PRESUMIDO: Empresas precisam se planejar para limite do lucro presumido

Fonte: Rádio Contábil A publicação da Lei 12.814/13, que aumenta o limite de faturamento das empresas do lucro presumido, reforça a necessidade das companhias realizarem o planejamento tributário para 2014. Com a mudança, o empresariado dever ficar atento antes de adotar o lucro presumido como tipo de tributação, porque dependendo da atividade da empresa é […]

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COFINS: Supremo isenta ganho com variação cambial de Cofins

Fonte: Valor Econômico Pelo segundo dia consecutivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos exportadores em uma disputa tributária contra a União. A Corte decidiu ontem que os ganhos das empresas com variações positivas do câmbio não podem ser tributados pelo PIS e a Cofins. A decisão foi unânime. Na quarta-feira, os […]

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ICMS:Crédito de ICMS de exportadoras é imune a PIS

Fonte: Felipe Recondo, da Agência Estado Supremo decide que União não pode cobrar sobre a cessão a terceiros de créditos de imposto de exportações Os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados por empresas exportadoras são imunes à cobrança de PIS e Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, […]

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LUCRO: Câmara aprova MP que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros

Fonte: Agência Câmara Notícias Texto aprovado prevê teto de R$ 6 mil para isenção e assegura formação de comissão paritária entre patrões e empregados para decidir sobre participação nos lucros. Gustavo Lima/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara aprovou relatório da comissão mista. Texto precisa ser votado pelo Senado até 3 de junho. O Plenário aprovou […]

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Processo Seletivo – Real Estate Funds

Fonte: IPECRJ Estamos recebendo currículos para a contratação de Analista Contábil Júnior para a área de Real Estate Funds. A área de Real Estate Funds é responsável pelo processamento e contabilização das operações dos Fundos de Investimento Imobiliário, regulamentados pela ICVM nº 472/ 2008. Saiba mais em http://www.ipecrj.com.br/curriculos/empresas.asp

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Faltam contadores para atender as demandas do IFRS

Fonte: Valor Econômico A expansão da economia brasileira e a necessidade de investimentos no país têm trazido para o Brasil dezenas de empresas de várias partes do mundo. Entre as companhias européias que aportam por aqui, interessadas em atuar como fornecedoras em áreas como infraestrutura e serviços, por exemplo, as de pequeno e médio porte […]

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Prorrogado o prazo de entrega da DACON

Fonte: RFB Instrução Normativa RFB Nº 1348 DE 17/04/2013 (Federal) Data D.O.: 19/04/2013 Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013. O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem […]

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PIS/PASEP, COFINS E EFD-CONTRIBUIÇÕES

Fonte: IPECRJ PIS/PASEP, COFINS E EFD-CONTRIBUIÇÕES: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – PERCEPÇÃO DE ESPECIALISTAS EM TRIBUTOS Consulte o Artigo publicado no site http://www.ipecrj.com.br/contabilizando-a-leitura/fonte/Artigo%20-%20Dissertacao_RosangelaMesquitaAyres.pdf

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Fique atento para as alterações na DACON e EFD para 2013

Fonte: Dacon – Dispensa Ficam dispensadas da entrega do Dacon relativo aos fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado. A dispensa aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou […]

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Veja o que muda no ICMS em 2013

Fonte: www.administradores.com Desde 1º de janeiro deste ano, foi estabelecida a alíquota de ICMS de 4% para as operações interestaduais com bens e mercadorias que tenham sidos importados do exterior* Mal começou o ano de 2013 e diversas empresas já estão enfrentando uma contundente e difícil alteração no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]

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REINTEGRA: Receita Federal fixa prazo para empresa responder sobre o Reintegra

Fonte: radiocontabil.com.br Prazo de 31 de janeiro de 2013 foi fixado para que as empresas respondam as intimações emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro deste ano Renata Veríssimo, da Agência Estado A Receita Federal fixou o prazo de 31 de janeiro de 2013 para que as empresas respondam as intimações emitidas nos meses […]

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MODELO TRIBUTÁRIO: Simulações ajudam a avaliar e escolher o modelo tributário de empresas

Fonte: Rádio Contábil Apesar de ser atraente para pequenas empresas por representar uma simplificação -uma única declaração é feita para o pagamento de oito tributos-, a opção pelo Simples não deve ser feita sem um estudo prévio. “Não existe receita de bolo. O ideal é que o empresário faça simulações com a ajuda de um […]

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Receita anuncia alterações normativas que favorecem a competitividade internacional de empresas brasileiras

Fonte: Silvana Ferreira Dantas https://www.facebook.com/silvana.ferreiradantas A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.291, de 19 de setembro de 2012, promovendo uma reformulação no Regime Aduaneiro Especial RECOF, que a partir de agora poderá ser utilizado por empresas de qualquer segmento industrial, essencialmente de montagem. (…) o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob […]

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