PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
TEXTO PRELIMINAR
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguin-te Emenda ao texto constitucional:
Art. 1o A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados ou acrescidos.