PEC Reforma Tributária

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
TEXTO PRELIMINAR
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguin-te Emenda ao texto constitucional:
Art. 1o A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados ou acrescidos.

 

PEC-Reforma Tributária

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