Questões Comentadas de Tributos – Concurso TRANSPETRO 15/04

Q21

O Código Tributário Nacional (CTN) regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar e estabelece que Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse enfoque e contexto das disposições do Código Tributário Nacional, classifica(m)-se como tributo

(A) As multas ambientais

(B) O pedágio pela utilização de via de transporte

(C) As contribuições sociais para a seguridade social

(D) O laudêmio pago ao proprietário do domínio direto

(E) as tarifas cobradas por permissionárias do serviço público

Resp: C. Questão simples, fácil, na minha avaliação. A banca retirou os quatro itens que estão errados (A, B, D e E) do item 3.5 do meu livro (9ª ed. pág. 32 e 33).

Q22

A Escrituração Contábil Digital (ECD), parte integrante do SPED, objetiva substituir a escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo digital dos livros contábeis nela estabelecidos. Nesse contexto, a data limite para a transmissão anual da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), excluídas as situações especiais, é o ano seguinte ao do ano-calendário a que se refere a escrituração, até o último dia útil do mês de

(A) abril

(B) dezembro

(C) janeiro

(D) julho

(E) maio

Resp: E. O examinador pegou a data de vencimento do antigo diário/razão: maio…

Q23

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) é da exclusiva competência da União e uma de suas modalidades é a Cide-remessas, com a incidência da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as remessas para o exterior. Nesse contexto, o pagamento da contribuição da Cide-remessas, em relação ao mês da ocorrência de seu fato gerador, deverá ser feito até o último dia útil

(A) do próprio mês.

(B) do mês subsequente.

(C) da última quinzena do trimestre

(D) da quinzena subsequente.

(E) da quinzena do próprio mês.

Resp: D. Ele perguntou: “em relação ao mês de ocorrência”. Logo, era a da quinzena seguinte. Fizemos uma questão igualzinha a essa na véspera da prova.

Q26

A Escrituração Contábil Digital (ECD), integrante do Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED), estabelece que estão obrigadas a adotar a ECD, a partir de 2014, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que distribuírem, a título de lucros, parcela de

(A) Dividendos sem incidência do IRRF em valor inferior ao valor da base de cálculo do Imposto.

(B) Dividendos e lucros sem incidência do IRRF em valor, no máximo igual ao valor da base de cálculo do Imposto.

(C) Dividendos sem incidência do IRRF em valor inferior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita.

(D) Lucros sem incidência do IRRF em valor superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita.

(E) Lucros com a incidência do IRRF sobre o valor dos lucros que foram distribuídos em valor igual ao da base de cálculo do imposto.

Resp: D. A distribuição livre deve ser feita apenas se tiver contabilidade completa.

Q24

A Comercial Q informou que, analisada a situação da carteira de Duplicatas a Receber e sua experiência de inadimplência, realizou as provisões consideradas necessárias, resultando no saldo da conta Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa (Ativo), no Balanço de 31/dez/2016, de R$ 150.000,00. Informou, ainda, que, em 2/fev/2017, uma Duplicata a Receber de R$200.000,00, depois de esgotadas todas as tentativas necessárias e indispensáveis para o seu recebimento, foi considerada incobrável. Em decorrência, em 2/fev/2017, a Comercial Q fez o registro contábil da baixa dessa duplicata considerada incobrável, como segue:

(A) D: Perdas no Recebimento de Créditos (Resultado) 150.000,00
C: Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa (Ativo) 150.000,00

(B) D: Duplicatas a Receber (Ativo) 150.000,00
D: Perdas no Recebimento de Crédito (Resultado) 50.000,00
C: Crédito de Clientes a Recuperar (Ativo) 200.000,00

(C) D: Perdas Estimadas em Créditos de Liq. Duvidosa (Ativo) 150.000,00
      D: Perdas no Recebimento de Créditos (Resultado) 50.000,00
      C: Duplicatas a Receber (Ativo) 200.000,00

(D) D: Perdas no Recebimento de Créditos (Resultado) 200.000,00
C: Duplicatas a Receber (Ativo) 200.000,00

(E) D: Perdas no Recebimento de Créditos (Resultado) 200.000,00
C: Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa (Ativo) 200.000,00

Resp: C. Se já havia provisionado R$ 150 mil e a perda atingiu R$ 200 mil, é necessário reconhecer a perda e complementa-la, já que a provisão foi só de R$ 150 mil.

Q25

A empresa Industrial T, que produz máquinas de alta tecnologia, para aumentar a geração de seus benefícios econômicos, decidiu destinar uma máquina de sua produção para uso próprio, fazendo as seguintes anotações referentes, exclusivamente, à produção dessa mesma máquina:

  • Aquisição de insumos, incluindo o valor do IPI          R$ 720.000,00
  • IPI sobre esses insumos adquiridos          R$ 120.000,00
  • ICMS destacado na NF da compra dos insumos R$72.000,00
  • Mão de obra utilizada na produção da máquina R$ 42.000,00
  • Outros custos indiretos anotados na produção da máquinaR$ 25.000,00
  • Valor de venda da máquina praticado pela indústria R$ 925.000,00

Considerando as informações recebidas, as normas contábeis e pronunciamentos técnicos CPC, aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o valor dessa máquina, a ser evidenciado no imobilizado da indústria T, em reais, é

(A) 595.000,00

(B) 648.000,00

(C) 667.000,00

(D) 787.000,00

(E) 925.000,00

Resp: A. Retirar apenas os tributos recuperáveis, o restante será IMOBILIZADO. Então vamos lá: (720 – 120 – 72) = 528 mil + 42 + 25 = 595 mil

Q34

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mais conhecido, na prática, pela sigla ISS, é de competência dos municípios e do Distrito Federal. Entretanto, suas regras gerais básicas são estabelecidas pela Lei Complementar no 116/2003. De acordo com os termos dessa Lei Complementar, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre o

(A) Serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País

(B) Prestação de serviços em relação de emprego de diretores de sociedades e fundações

(C) Exportação de serviços para o exterior

(D) Valor dos depósitos bancários

(E) Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários

Resp: A Fácil. Fizemos uma questão igualzinha no SAB, véspera da prova.

Q42

Contribuintes do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica, de acordo com a legislação em vigor, são todas as pessoas jurídicas ou equiparadas domiciliadas no País, e a respectiva base de cálculo desse imposto, como regra geral, é formada por todos os ganhos e rendimentos de capital. Nesse contexto, a apuração da base de cálculo para o cálculo do imposto de renda, na incorporação de empresas será efetuada no(a)

(A) 1º dia útil da quinzena seguinte à incorporação

(B) último dia do próprio mês da incorporação

(C) data do trimestre anterior à da incorporação

(D) data do último trimestre da incorporação

(E) data da incorporação

Resp: E. Questão chata. Na Data da incorporação. Teoricamente, não faria sentido ser diferente.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

doze + 5 =