Informamos que o PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de 2 (dois) DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS).
Conforme já noticiado, em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 154/2020, prorrogando os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional dos PA 03 a 05/2020.
No que diz respeito ao PGDAS-D, os tributos federais foram prorrogados por 6 (seis) meses; o ICMS e ISS por 3 (três) meses. A tabela abaixo apresenta os prazos para recolhimento concedidos pela referida Resolução.
| Período de Apuração (PA) | Vencimento Original | Vencimento Prorrogado | |
mar/20 | 20/04/2020 | Tributos Federais ICMS/ISS | 20/10/2020 20/07/2020 |
abr/20 | 20/05/2020 | Tributos Federais ICMS/ISS | 20/11/2020 20/08/2020 |
mai/20 | 22/06/2020 | Tributos Federais ICMS/ISS | 21/12/2020 21/09/2020 |
Em relação a empresas com sede em Iúna/ES e Conceição do Castelo/ES, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública e abrangidos pela Portaria CGSN/SE nº 73/2020, para o PA 03/2020, prevalece a data de vencimento de 30/10/2020, tanto para tributos federais quanto para ICMS/ISS.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL