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por Paulo Henrique Pêgas, em 8 de janeiro de 2026 https://ipecrj.com.br/wp-content/uploads/2026/01/Locacao-NAO-Residencial.pdf

Com a virada do ano e o início de um novo exercício fiscal, janeiro passa a ser um período decisivo para quem quer evitar problemas na declaração do Imposto de Renda (IR). Dados da Receita Federal indicam que falhas na organização de documentos continuam entre os principais motivos de retenção em malha fina, afetando milhões de contribuintes todos […]

Segundo a Receita, todos os investidores que possuíam valor igual ou superior a R$ 5 mil em moedas digitais até o último dia do ano anterior precisam declarar. Apesar da descentralização das criptomoedas, elas já são reconhecidas pela Receita Federal no Brasil desde 2019, por meio da instrução normativa nº 1.888, o que tornou sua declaração […]

Golpe do Decore é aplicado por SMS ou WhatsApp e tem como foco os microempreendedores individuais. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informou que criminosos têm aplicado golpes que envolvem a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). A ação tem como principal alvo o microempreendedor individual (MEI) que informou o telefone celular no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) .  […]

Tramita, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 Tramita, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que, dentre outras coisas, prevê o aumento do número de empregados que podem ser contratados pelos Microempreendedores Individuais, popularmente conhecidos como MEI. Considerando o momento de retomada econômica, após o arrefecimento das restrições […]

Especialista elenca as principais pautas fiscais deste ano e orienta como as empresas devem se preparar para elas. Entra ano, sai ano e as dificuldades com o fisco brasileiro são sempre as mesmas. São muitos documentos, diversos profissionais envolvidos e muito tempo de trabalho gasto com o único objetivo de deixar a “casa arrumada” do […]

Veja como fica a nova tabela do IRPF a partir de 2022. A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (1) o projeto de lei que altera as regras do Imposto de Renda para pessoas físicas e empresas. O PL 2337/21 foi aprovado por 398 votos a 77 e traz mudanças na alíquota de imposto de renda […]

Roberto Rocha apresenta parecer à PEC 110/2019 Senador Roberto Rocha (PSDB-MA). O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), divulgou hoje, em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), representantes dos entes federados e o ministro Paulo Guedes, o novo parecer à PEC 110/19. Formalizado no sistema do Senado — a expectativa é de protocolo ainda […]

Conclusão: Diante do exposto e com base na legislação citada, proponho que seja esclarecido à consulente que se considera produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, escapando ao conceito de matéria-prima e material de embalagem: a) o bem que se incorpora ao produto final, através de quaisquer das operações de industrialização […]

Fonte: Jornal Extra on line O texto do projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (2) e agora precisa passar pelo Senado. Entre os principais pontos, a proposta aumenta a faixa de isenção, que não era atualizada desde 2015. Especialistas alertam que, ainda assim, o […]

Veja com o Prof. Pegas os pontos principais do projeto aprovado agora a tarde na Câmara dos deputados, já com o destaque do ajuste para 15% no IRRF sobre dividendos.

Microempreendedores individuais podem fazer parcelamento de dívidas em aberto com a Receita Federal. A partir de outubro, os débitos serão inscritos em Dívida Ativa da União e MEIs devedores poderão perder benefícios. O microempreendedor que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal pode fazer o pagamento ou parcelamento acessando o Portal e-CAC. O passo a […]

Um contribuinte do Rio Grande do Sul que remeteu a declaração de imposto de renda zerada por dois anos seguidos terá que pagar R$ 320 mil à Fazenda Nacional. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso ajuizado por ele pedindo a desconstituição da dívida. O autor, […]

Tributos federais do simples nacional voltam a ser cobrados no dia 20 de julho. Contribuintes que optaram por prorrogar os tributos do Simples Nacional devem voltar a pagá-los a partir de julho. Devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Resolução 158/2021, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), permitiu que os tributos unificados com vencimentos em abril, maio […]

Ideia é que a empresa com queda de receita superior a 15% possa aderir ao programa, que deve dar descontos de até 70% no valor da dívida; quanto maior o tombo no faturamento, melhores serão as condições BRASÍLIA – O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também dívidas anteriores à […]

Por: Amal Nasrallah A PGFN indicou os procedimentos para cumprir o julgamento dos ED no RE 574.706/PR. Segundo o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME de 24.05.2021 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral decidiu que “O ICMS não compõe a base de […]

Operações atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano Impulsionadas pela utilização dos créditos envolvendo a chamada “tese do século”, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, as compensações tributárias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilhões de janeiro a abril deste ano. Foi um avanço real de 40,37% sobre o […]

Fonte: Agência Senado O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou nesta quarta-feira (12) seu relatório final à Comissão Mista da Reforma Tributária. O texto propõe mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro. A principal alteração é a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que deverá ser complementado pela criação do Imposto […]

Por Carla Lidiane Müller Moritz Foi disponibilizado no Portal do Simples Nacional orientações importantes sobre a emissão das guias do Simples Nacional com prazos prorrogados conforme Resolução CGSN 158/2021. Os prazos de pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei para os períodos de apuração Março a Maio de 2021 podem ser quitados […]

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, (12), a Instrução Normativa RFB nº 2020/2021 que altera o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda exercício 2021, ano-calendário 2020. Ao contrário do projeto que está em andamento no Congresso, que previa a prorrogação do Imposto por 90 dias, a Receita Federal anunciou […]

O Senado aprovou, com alterações, o Projeto de Lei 693/2021 que prorroga o prazo de entrega do Imposto de Renda 2021, referente ao ano-calendário 2020, por 90 dias. O texto volta para análise na Câmara dos Deputados. Para o senador Plínio Valério, relator do texto, a prorrogação do Imposto de Renda é necessária em função da dramática queda no […]

Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).  A medida pode […]

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/marco/prorrogado-prazo-de-entrega-da-declaracao-de-informacoes-socioeconomicas-e-fiscais-defis-2020 Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.  A prorrogação não se […]